Instrumento: Indicação Legislativa ao Governo do Estado de Minas Gerais (Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG e SEINFRA), acompanhada de Projeto de Articulação Interinstitucional e Aporte Orçamentário.
1. Apresentação da Demanda:
Requerer ao Governo do Estado de Minas Gerais a disponibilização orçamentária para a construção de uma sede própria modernizada — ou a aquisição e adaptação de imóvel adequado — para a Escola Estadual de Educação Especial Helena Aparecida, situada em Lagoa da Prata. A iniciativa visa encerrar o regime de uso compartilhado do prédio pertencente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lagoa da Prata, garantindo a autonomia operacional e a expansão física de ambas as instituições.
2. Necessidade Local e Diagnóstico do Compartilhamento:
•Conflito de Sobreposição de Ações (Educacional vs. Assistencial/Saúde): O compartilhamento das mesmas instalações cria restrições severas. A Escola Estadual desempenha funções estritamente educacionais pedagógicas adaptadas, enquanto a APAE atua precipuamente nas áreas de assistência social, reabilitação e saúde especializada. A sobreposição física dificulta a organização das rotinas, o cumprimento das diretrizes curriculares e o fluxo das consultas clínicas.
•Sobrecarga de Infraestrutura e Represamento de Vagas: Ambas as instituições registraram crescimento contínuo na demanda por atendimento nos últimos anos. O espaço físico limitado impede a abertura de novas salas de aula pedagógicas, oficinas terapêuticas, laboratórios de estimulação sensorial e consultórios de atendimento multidisciplinar (fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia).
•Prejuízo à Qualidade e à Autonomia do Atendimento: A divisão concomitante de ambientes (como refeitórios, pátios adaptados e banheiros acessíveis) gera sobrecarga no uso da infraestrutura diária, restringindo o pleno desenvolvimento das atividades com os alunos da rede estadual e com os assistidos da entidade.
3. Benefícios para Lagoa da Prata e o Centro-Oeste Mineiro:
•Ampliação e Qualificação da Educação Especial: A sede própria da E.E. Helena Aparecida permitirá a criação de uma estrutura totalmente concebida dentro dos parâmetros modernos de acessibilidade (salas de recursos multifuncionais, quadra adaptada e espaços de convivência inclusivos), garantindo atendimento digno e humanizado aos estudantes com deficiência.
•Fortalecimento e Expansão dos Serviços da APAE: Ao desocupar as dependências utilizadas pelo Estado, a APAE de Lagoa da Prata terá 100% de sua infraestrutura liberada para expandir seus programas de assistência social, acolhimento familiar e atendimentos médicos e terapêuticos pelo SUS.
•Referência Regional em Inclusão: A estruturação individualizada coloca o município de Lagoa da Prata como polo regional de excelência na articulação entre a rede pública estadual de educação inclusiva e o terceiro setor assistencial.
Compromisso de Atuação do Candidato
•Protocolo de Indicação Legislativa Emergencial: Apresentar nos primeiros 30 dias de mandato a Indicação Legislativa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobrando da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) o planejamento técnico para a nova sede.
•Articulação de Terreno e Convênio Municipal: Mediar junto à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores de Lagoa da Prata a doação ou cessão de uso de um terreno municipal bem localizado e acessível, preferencialmente próximo à APAE, para a construção do novo prédio estadual.
•Alocação de Emendas Parlamentares: Destinar emendas parlamentares estaduais para o custeio do projeto arquitetônico de acessibilidade e para o cofinanciamento das obras de construção ou adaptação do novo imóvel.
•Audiência Pública na ALMG: Promover audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG, reunindo SEE-MG, Diretoria da APAE, Superintendência Regional de Ensino e lideranças de Lagoa da Prata para definir cronograma e metas de execução do projeto.