1. Apresentação da Demanda:
Propor e articular na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma estrutura jurídica e administrativa permanente que garanta a sustentabilidade financeira, a eficiência operacional e o fortalecimento contínuo da Rede APAE e entidades filantrópicas análogas em todo o Estado. A proposta baseia-se em três eixos centrais:
1.Criação de um Programa de Incentivo Fiscal Estadual Renovável: Mecanismo estadual semelhante ao PRONAS/PCD federal, permitindo que empresas e pessoas físicas deduzam percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do IPVA para destinação direta a projetos de saúde, reabilitação e educação especial aprovados pelas APAEs mineiras.
2.Simplificação e Agilização na Celebração de Convênios: Proposta de alteração legislativa para implantar um Regime Especial Simplificado de Parcerias Estaduais/Municipais para a Rede APAE, reduzindo exigências cartorárias repetitivas, unificando certidões e garantindo a renovação automática/sucessiva dos termos de fomento e colaboração vinculados ao Orçamento Geral do Estado e/ou Municípios Mineiros.
3.Articulação e Parcerias Intersetoriais: Intermediação permanente entre o setor produtivo (Federações de Indústrias, Comércio e Agronegócio), o Poder Judiciário (destinação de penas pecuniárias), o Ministério Público e o Governo do Estado para captação suplementar de investimentos e doação de bens apreendidos.
2. Necessidade Estadual e Diagnóstico Institucional:
•Burocracia Excessiva na Gestão de Convênios: Atualmente, as APAEs enfrentam gargalos administrativos complexos para a celebração e prestação de contas de repasses com as Secretarias Estaduais (SEE, SES e SEDESE). A demora na aprovação de planos de trabalho paralisa atendimentos essenciais por atraso no repasse de custeio diário.
•Instabilidade Orçamentária e Restrição de Captação: As entidades dependem fortemente de doações comunitárias voluntárias ou de transferências governamentais burocráticas. A ausência de um mecanismo estadual de incentivo fiscal impede a atração sistemática de investimentos do empresariado mineiro para a expansão de consultas médicas, terapias de reabilitação e oficinas pedagógicas.
•Sobrecarga de Unidades no Interior de Minas: Centenas de municípios mineiros dependem exclusivamente da estrutura das APAEs locais para garantir o direito constitucional à educação inclusiva, assistência e saúde especializada. Sem facilidades operacionais, muitas unidades correm risco de redução de atendimento ou insolvência.
3. Benefícios para as APAEs e a População de Minas Gerais:
•Previsibilidade e Autonomia Financeira: O Programa de Incentivo Fiscal cria uma fonte limpa e contínua de recursos privados abatidos de impostos estaduais, garantindo planejamento plurianual e expansão de infraestrutura técnica sem dependência exclusiva de repasses diretos do Tesouro.
•Renovação Sucessiva de Convênios: A desburocratização permite que termos de cooperação com as Secretarias de Estado de Educação, Assistência Social e Saúde tenham renovação simplificada e automática mediante cumprimento de metas de atendimento, eliminando interrupções no pagamento de profissionais
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•Fortalecimento do Diálogo Interinstitucional: Aproxima o setor privado e os órgãos de controle da causa da pessoa com deficiência, integrando responsabilidade social empresarial com as demandas reais das APAEs.
Compromisso e Mecanismos de Atuação do Candidato
•Liderança do Projeto de Lei de Incentivo Fiscal: Dar entrada nos primeiros 60 dias de mandato na ALMG ao Anteprojeto de Lei que institui o Programa Estadual de Incentivo à Atenção da Saúde e Assistência da Pessoa com Deficiência, garantindo abatimento de tributos estaduais (ICMS/IPVA) para doações corporativas e individuais às APAEs.
•Aprimoramento do Marco Regulatório dos Convênios: Atuar junto à SEPLAG-MG e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) para a edição de decreto ou resolução conjunta que simplifique as exigências cadastrais e crie a via rápida para renovação sucessiva de parcerias com a Rede APAE ou por meio de alteração legislativa diretamente na Lei 13.019/14.
•Inclusão de Rubrica Específica no Orçamento do Estado (PPAG/LOA): Lutar na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG para consolidar dotação orçamentária própria e permanente destinadas à cobertura das demandas de custeio das instituições de apoio às pessoas com deficiência no Orçamento de Minas.
•Frente de Intermediação com Judiciário e Setor Empresarial: Criar uma mesa permanente de articulação entre a Feapaes-MG (Federação das APAEs do Estado de Minas Gerais), o Tribunal de Justiça (TJMG), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades de classe do setor produtivo (FIEMG, FAEMG, Fecomércio) para direcionar recursos de acordos judiciais, TACs e doações corporativas prioritariamente à rede socioassistencial das APAEs.