1. Apresentação da Demanda:
Propor o estabelecimento de uma rede de apoio financeiro perene e previsível, mediante articulação governamental e alocação contínua de recursos orçamentários estaduais, destinada às unidades da APAE que atendem a população de Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e Japaraíba. O objetivo é assegurar o custeio operacional diário, aquisição de equipamentos de reabilitação, ampliação do quadro de profissionais multidisciplinares e manutenção contínua das atividades.
2. Necessidade Regional e Diagnóstico de Impacto:
•Crescimento da Demanda por Atendimentos Especializados: Os municípios de Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e Japaraíba registraram aumento significativo na busca por atendimentos a pessoas com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A escassez de recursos estáveis compromete a ampliação de vagas e a contratação de especialistas.
•Instabilidade de Custeio e Sobrecarga de Gestão: As entidades enfrentam constantes incertezas financeiras decorrentes da dependência de doações voluntárias e repasses pontuais. A falta de um fluxo financeiro estadual permanente dificulta o planejamento de longo prazo e a manutenção de equipes técnicas fixas (fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e neuropedagogos).
3. Benefícios para Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e Japaraíba:
•Garantia de Atendimento Continuado e Humanizado: O financiamento contínuo permite eliminar filas de espera para diagnósticos precoces, terapias de reabilitação e acompanhamento multidisciplinar especializado para crianças, jovens e adultos (de 0 a 70 anos).
•Fortalecimento da Rede de Proteção Social e Saúde (SUS e SUAS): Amplia a capacidade instalada das unidades para atuarem como Centros Especializados em Reabilitação (CER) e serviços de proteção social especial, desonerando a rede municipal de saúde de ambos os municípios.
•Valorização das Famílias e Inclusão Social: Garante suporte psicológico e social às famílias dos assistidos, promovendo programas de autonomia, inclusão no mercado de trabalho e oficinas adaptadas.
Compromisso de Atuação do Candidato
•Aporte Anual Garantido de Emendas Impositivas: Firmar o compromisso de destinar, anualmente ao longo de todo o mandato, cota fixa das emendas parlamentares impositivas estaduais para o custeio e investimentos diretos nas APAEs de Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e Japaraíba.
•Credenciamento e Ampliação de Tetos Estaduais: Apresentar Indicação Legislativa junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e SEDESE para ampliar o teto de repasses de convênios estaduais e credenciar novos serviços especializados em reabilitação física e intelectual.
•Bancada de Apoio ao Terceiro Setor: Articular na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a inclusão de rubricas específicas no Orçamento do Estado (LOA e PPAG) para a sustentabilidade financeira das entidades filantrópicas de assistência à pessoa com deficiência do Centro-Oeste mineiro.